Lei de Contravenções Penais - Lei 13.688/41 (Parte 1 e 2 - Contravenções relativas às pessoas, ao patrimônio, à incolumidade pública, à paz pública, à fé pública, à polícia de costumes, à administração pública).
Lei de Contravenções Penais - Lei 13.688/41 (Parte 1 e 2 - Contravenções relativas às pessoas, ao patrimônio, à incolumidade pública, à paz pública, à fé pública, à polícia de costumes, à administração pública).